Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1987, Página 5093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 43 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira Instância - Reestruturação - Juiz federal substituto - Quadro - Criação - Vencimentos - Vantagens