Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.532, DE 1º DE SETEMBRO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1986, Página 13113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 99 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Marialva (PR)