Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.529, DE 26 DE AGOSTO DE 1986

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1986, Página 12818 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 95 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CNDM - Crédito especial