Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1986, Página 10643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 87 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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