Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.519, DE 14 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1986, Página 10426 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 312/1985, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - ISS - ICM - Microempresa - Distrito Federal
DEFINIÇÃO - Microempresa - Distrito Federal