Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
EMENTA: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18863 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 123 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O anexo a que se refere esta lei encontra-se publicado no D.O.U do dia 23/12/1985 pág. 18864.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Fixação - Valor - Retribuição - Categoria funcional - Engenheiro de Pesca - Grupo Ocupacional - Outras Atividades de Nível Superior