Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.443, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do Terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18860 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 116 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5082/1985

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Poder Executivo - Reversão - Terreno - Companhia - Produto Agrícola - Jacarezinho, PR