Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município -eee Rio Branco (AC)