Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1985, Página 18539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Os anexos a que se referem esta lei encontram-se publicados no D.O.U. do dia 18/12/1985 pág. 18540.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - TRT - Terceira Região - Alteração - Composição - Organização - Quadro de pessoal - Criação - Cargo público - Juiz togado - Juiz vitalício - Juiz classista