Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.401, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
EMENTA: Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1985, Página 16177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 48 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TÍTULO CAMBIAL - Protesto - Cancelamento - Devedor - Obrigatoriedade - Declaração - Credor - Procurador - Cartório