Legislação Informatizada - LEI Nº 7.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985 - Publicação Original
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LEI Nº 7.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985
Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - A Lei
nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, passa
a vigorar com seu art. 2º acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art.
2º -............................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................
IV - aos licenciados em Geografia e em Geografia e História, diplomados em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido que, na data da publicação desta Lei, estejam:
| a) | com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da administração direta ou indireta ou em entidade privada; |
| b) | exercendo a docência universitária; |
V - aos portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia, expedidos por Universidades oficiais ou reconhecidas;
VI - a todos aqueles que, na
data da publicação desta Lei, estejam comprovadamente exercendo, há cinco anos
ou mais, atividades profissionais de Geógrafo."
Art 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1985, Página 16113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 46 Vol. 7 (Publicação Original)