Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.317, DE 28 DE MAIO DE 1985

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1985, Página 7753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 03/1985, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT - Sétima Região - Crédito especial - Criação - Tabela de pessoal - Regime de trabalho - CLT