Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1984, Página 19133 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 262 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Queimadas (BA)