Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1984, Página 18550 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 199 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2029/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRENO - Reversão - Barra do Garças, MT