O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, o crédito especial no valor de Cr$ 3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das atividades abaixo especificadas:

		Cr$1.000
1500	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA	3.312.030
1503	- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas	1.656.015
1503.08482462.949	- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória	1.656.015
1520	- Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação	1.656:015
1520.08442055.011	- Equipamentos para Ensino e Pesquisa	1.656.015

 

Art. 2º  Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

 

Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover a abertura de créditos suplementares, observando a destinação específica e utilizando, como fonte compensatória, recursos decorrentes de diferenças monetárias.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 11 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

José Flávio Pécora