O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Ffaço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º  O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$ 1.138.414.286.000,00 (hum trilhão, cento e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art 2º  A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO	Em Cr$1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES..............................................................		962.128.406
RECEITA TRIBUTÁRIA....................................................................... .		467.327.001
RECEITA PATRIMONIAL......................................................................		4.709.801
RECEITA INDUSTRIAL....................................................................... .		1.150.200
RECEITA DE SERVIÇOS......................................................................		1.433.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................................		483.013.400
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......................................................		4.495.004
1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL..............................................................		27.905.504
TOTAL.........................		990.033.910

2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(INCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Em Cr$1.000,00
2. 1 - RECEITAS CORRENTES...........................................................		148.007.196
2. 2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................		373.280
TOTAL............................................		148.380.476
TOTAL GERAL DA RECEITA...........		1.138.414.386

Art 3º  A Receita do Distrito Federal será realizada:

I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei: e

II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.

Art 4º  A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.

Art 5º  A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA...................................................................... ...............		11.569.953
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................		241.675.391
AGRICULTURA...................................................................... .............		26.739.000
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................		79.663.670
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.........................................................		20.000
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................		237.037.669
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................		75.984.432
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................		4.027.003
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................		188.392.204
TRABALHO......................................................................... ...............		336.960
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................		80.371.795
TRANSPORTE....................................................................... .............		18.680.646
SUB - TOTAL...............................		964.498.723
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................		25.535.187
TOTAL........................................		990.033.910

2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL................................		11.569.953
GABINETE DO GOVERNADOR..........................................................		6.905.705
DEPARTAMENTO DE TURISMO........................................................		3.897.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO........................................................................ ...........		3.512.106
PROCURADORIA GERAL..................................................................		9.725.054
SECRETARIA DO GOVERNO............................................................		31.716.773
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE...................................................................... ..........		1.758.413
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA.................................................		2.854.933
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA.....................................		5.143.818
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA.....................................		980.776
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO....................................		1.964.046
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA......................................		1.634.807
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.................................................................... ........		1.984.437
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA......................................................		2.715.033
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................................................		71.082.389
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.......		3.009.788
SECRETARIA DE FINANÇAS.............................................................		150.814.962
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........................................		231.961.006
SECRETARIA DE SAÚDE..................................................................		183.964.148
SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.............................		2.928.056
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS..............................................		24.357.617
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS.................................................		45.321.158
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS...........................................		17.743.922
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA..............		2.383.360
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA...................................		19.951.358
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO................................		26.869.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA..........................................		26.874.070
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.........................................		440.169.610
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.............................		26.705.420
SUB - TOTAL.......................................		964.498.723
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................		25.535.187
TOTAL.................................................		990.033.910

Art 6º  A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................		83.599.902
AGRICULTURA...................................................................... .............		14.240.813
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.....................................		176.000
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................		1.685.177
HABILITAÇÃO E URBANISMO..............................................................		11.202.585
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................		33.162.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................		30.000
TRANSPORTE....................................................................... .............		4.284.000
TOTAL................................................		148.380.476

2. DESPESA POR ÓRGÃO
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Em Cr$1.000,00
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN......................................................................... ............		83.599.902
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.......................................................................... .............		11.202.585
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN........................................................................... ...............		4.440.000
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER..............................................................................		20.000
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF..............		1.445.177
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF....................		240.000
FUNDAÇÃO HOSPITAL DO DISTRITO FEDERAL - FHDF.....................		33.162.000
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF............................................................................ ................		30.000
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF..............		12.028.000
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER........................................................................... ...............		2.212.812
TOTAL............................................		148.380.476
TOTAL GERAL DA DESPESA..........		1.138.414.386

Parágrafo único.   Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fonte e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, projetos e atividades.

 

Art 7º  No interesse da administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.

Art 8º  O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

 

Parágrafo único.   Os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.

Art 9º  O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1964, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.

Art 10.  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.

Art 11.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília - DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel