Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18404 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 174 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE FALÊNCIAS - Alteração
CONCORDATA - Concordata preventiva - Rescisão - Cumprimento - Prazo
FALÊNCIA