Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18403 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 172 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2682/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA MARINHA - Busca e salvamento - Vida humana - Porto - Vias navegáveis - Águas interiores - Competência