Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18402 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 170 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1767/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Reversão - Rio Pomba, MG