O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º  É Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item Il do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:

 

I - até o limite de Cr$ 810.262.650.000 (oitocentos e dez bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

		Cr$1.000
0100	- CÂMARA DOS DEPUTADOS	15.300.000
		Cr$1.000
0200	- SENADO FEDERAL	16.020.000
0300	- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	2.790.000
0800	- JUSTIÇA DO TRABALHO.	10.530.000
1100	- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	46.371.600
1200	- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	34.944.660
1300	- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA	23.596.470
1400	- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	2.700.000
1500	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA	35.732.880
1600	- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	77.378.400
1700	- MINISTÉRIO DA FAZENDA	18.000.000
1800	- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO	13.500.000
1900	- MINISTÉRIO DO INTERIOR	25.335.990
2100	- MINISTÉRIO DA MARINHA	47.524.770
2200	- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA	4.500.000
2300	- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	895.015
2500	- MINISTÉRIO DA SAÚDE	32.462.100
2600	- MINISTÉRIO DO TRABALHO	7.559.730
2700	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	32.600.000
3000	TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	26.487.000
3300	- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO	36.034.000
	TOTAL	810.262.650

II - até o limite de Cr$ 1.045.637.350.000 (hum trilhão, quarenta e, cinco bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para consecução do seguinte programa de trabalho:

		Cr$ 1.000
2300	- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	200.000.000
2302	- Secretaria Geral	200.000.000
	- Contribuição da União para o Fundo de liquidez da Previdência Social	200.000.000
3900	- RESERVA DE CONTINGÊNCIA	845.637.350
3900	- Reserva de Contingência	845.637.350
	- Reserva de Contingência	845.637.350
	TOTAL	1.045.637.350

Art 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 03 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas