Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1984, Página 15106 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 88 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Rio de Janeiro (RJ)