Legislação Informatizada - LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984 - Publicação Original
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LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
| "Art. 543. ............................................................................................................ ............................................................................................................................. § 4º Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação de corre de eleição prevista em lei." |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macedo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1984
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1984, Página 14394 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)