Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.187, DE 26 DE ABRIL DE 1984

EMENTA: Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1984, Página 5969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 73 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL - Jogo de azar - Processo - Denúncia - Ministério Público - Juiz - Designação - Audiência de instrução e julgamento - Citação - Réu