Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1983, Página 21275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 176 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO ELEITORAL - Inelegibilidade - Registro - Cancelamento - Eleição - Candidato - Voto - Contagem - Cédula eleitoral - Partido político