Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Retifica, sem ônus, a Lei n. 7053, de 6 de dezembro de 1982, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 159 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1983 - União Federal - Receita - Despesa - Alteração