Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.169, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 151 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Doação- Autorização - Mamanguape (PB) - Rio Tinto (PB)