Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21001 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 146 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 14/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA MILITAR - Organização administrativa - Alteração