Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.144, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

EMENTA: Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1983, Página 19795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Direito de ação - Prescrição - Prazo - Fixação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
AUTARQUIA FEDERAL
CARGO PÚBLICO - Provimento