Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.111, DE 5 DE JULHO DE 1983
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1983, Página 11915 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 42 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Doação- Autorização - Cabo (PE)