Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.103, DE 20 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10739 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Doação- Autorização - Sertaneja (PR)