Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1982, Página 23959 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 130 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IDENTIFICAÇÃO - Validade - Carteira de Identidade Profissional - Jornalista - Território Nacional