Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.082, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1982, Página 23959 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 128 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Doação- Autorização - Magé (RJ)