Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1982, Página 23954 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 117 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Venda - Doação - Autorização