Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.068, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no Projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Município de Prainha, no Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1982, Página 22914 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 112 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Município - Prainha (PA)