Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982

EMENTA: Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1982, Página 19249 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 21/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Extinção - Cargo Público - Auditor - Corregedor