Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982

EMENTA: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1982, Página 17149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 62 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 20/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Rondônia - Criação - Seção Judiciária
CARGO PÚBLICO - Juiz Federal - Criação - Diretor - Secretaria - Técnico Judiciário - Auxiliar Judiciário - Atendente Judiciário - Agente de Segurança Judiciária - Oficial de Justiça - Avaliador Judiciário