Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.985, DE 13 DE ABRIL DE 1982

EMENTA: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1982, Página 6444 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 29/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÕES - Cota - Patrimônio - União Federal - Empresa Privada - Alienação
AÇÕES - Patrimônio - União Federal - Empresa Privada - Blumenau, SC - Alienação