Legislação Informatizada - LEI Nº 6.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - Publicação Original
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LEI Nº 6.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980), até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inciso II, e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para consecução, mantida a destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
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Cr$1.000,00 |
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1500 |
- MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
...................................................................... |
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1503 |
- Secretaria Geral
- Entidades Supervisionadas.................. |
3.865.334 |
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1503.08070212.818 |
- Atividades a
Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
......................................... |
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1503.08420311.818 |
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... |
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1503.08422131.818 |
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... |
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1503.08490311.818 |
- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... |
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2800 |
- ENCARGOS GERAIS
DA UNIÃO |
9.968.000 |
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2805 |
- Programas
Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR........................................ |
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2805.07401835.433 |
- Apoio a Projetos
de Desenvolvimento Regional................. |
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Total............................................................................... |
13.833.334 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim
Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1981, Página 24552 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 140 Vol. 7 (Publicação Original)