Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1981, Página 23789 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 139 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5078/1981

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Concessão