Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.973, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1981, Página 23788 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 138 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Extensão - Salário - Pessoal - Poder Executivo