Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.968, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 126 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 340/1981, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Pagamento - IPTU - Imposto de transmissão - Imóvel - Prorrogação - Prazo - Vigência - Lei federal
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