Legislação Informatizada - LEI Nº 6.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981 - Publicação Original

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Dados da Norma

LEI Nº 6.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, estima a receita em Cr$ 66.697.820.000,00, e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. - RECEITA DO TESOURO	Em Cr$ 1.000,00
1.1 - Receitas Correntes ........................................................................	57.400.260
Receita Tributária ...........................................................................	22.531.201
Receita Patrimonial ........................................................................	450.241
Receita Industrial ...........................................................................	78.500
Transferências Correntes ...............................................................	33.588.617
Receitas Diversas ..........................................................................	751.701
1.2 - Receitas de Capital .......................................................................	2.868.538
Total ..............................................................................................	60.268.798

2. - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

(Excluídas as transferências do tesouro)

	Em Cr$ 1.000,00
2.1 - Receitas Correntes .........................................................................	5.940.022
2.3 - Receitas de Capital .........................................................................	489.000
Total .......................................................................................................	6.429.022
Total Geral da Receita ............................................................................	66.697.820

Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:

I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e

II - Pelos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.

Art. 4º A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

I - Despesa do tesouro; e

II - Despesa dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º A despesa do tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO	Em Cr$ 1.000,00
Legislativa ..............................................................................................	380.126
Judiciária ...............................................................................................	19.972
Administração e planejamento ................................................................	10.380.180
Agricultura ............................................................................................	1.499.811
Comunicações .......................................................................................	29.745
Defesa Nacional e Segurança Pública ......................................................	5.370.041
Educação e Cultura ................................................................................	15.863.869
Habitação e Urbanismo .........................................................................	4.715.507
Indústria, Comércio e Serviços ..............................................................	132.017
Saúde e Saneamentos ...........................................................................	12.860.655
Trabalho ...............................................................................................	43.220
Assistência e Previdência .......................................................................	3.151.624
Transporte ...........................................................................................	1.690.491
Subtotal ................................................................................................	55.822.258
Reserva de Contingência .......................................................................	4.131.540
Total ...................................................................................................	60.268.798

2. DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$ 1.000,00
Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................	380.126
Gabinete do Governador ............................................................................	258.483
Departamento de Turismo ..........................................................................	129.117
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ...........................	123.766
Conselho Penitenciário do Distrito Federal ..................................................	19.972
Procuradoria Geral ..................................................................................	264.021
Secretaria do Governo ..............................................................................	1.934.963
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante ..........................	69.150
Região Administrativa II - Gama .................................................................	152.125
Região Administrativa III - Taguatinga .........................................................	198.840
Região Administrativa IV - Brazlândia .........................................................	49.096
Região Administrativa V - Sobradinho .......................................................	99.857
Região Administrativa VI -Planaltina ...........................................................	69.041
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ...................	97.006
Administração da Ceilândia .......................................................................	89.986
Secretaria de Administração .....................................................................	2.554.997
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ....................................	117.466
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos ......................................	100
Secretaria de Finanças .............................................................................	6.217.521
Secretaria de Educação e Cultura ..............................................................	15.639.603
Secretaria de Saúde ................................................................................	12.376.104
Instituto de Saúde do Distrito Federal .........................................................	275.531
Secretaria de Serviços Sociais ...................................................................	1.049.650
Secretaria de Viação e Obras ....................................................................	3.082.457
Secretaria de Serviços Públicos .................................................................	1.668.520
Administração da Estação Rodoviária de Brasília .......................................	143.731
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana .....................................................	1.244.236
Secretaria de Agricultura e Produção ..........................................................	1.506.311
Secretaria de Segurança Pública ...............................................................	1.903.856
Polícia Militar do Distrito Federal ...............................................................	2.977.657
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...................................................	1.443.969
Subtotal ................................................................................ .................	55.822.258
Reserva de Contingência ..........................................................................	4.131.540
Total ................................................................................ ......................	60.268.798

Art. 6º A despesa dos órgãos da administração indireta, das funções e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$ 1.000,00
Administração e Planejamento ...................................................................	667.000
Agricultura ................................................................................................	818.099
Defesa Nacional e Segurança Pública.........................................................	6.200
Educação e Cultura .................................................................................	30.000
Habitação e Urbanismo ............................................................................	1.638.959
Saúde e Saneamento ...............................................................................	2.843.464
Assistência e Previdência ..........................................................................	30.000
Transporte ..............................................................................................	395.300
Total ......................................................................................................	6.429.022

2. DESPESA POR ÓRGÃO E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

(Excluídas as transferências do tesouro)

	Em Cr$ 1.000,00
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ...........	655.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ............	1.638.959
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER .............	1.500
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN ..........................	400.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF ...........................................	30.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF ........................................	2.843.464
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF ..........................	30.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF .....................................	734.800
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ....................	83.299
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH ........................	12.000
Total ..........................................................................................................	6.429.022
Total Geral da Despesa .............................................................................	66.697.820

Parágrafo único. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 8º O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Art. 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1981, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta, fundações e fundo de desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1981

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23319 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 103 Vol. 7 (Publicação Original)

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