Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.947, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981

EMENTA: Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1981, Página 17638 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 79 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 20/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Normas - Criação - Funcionamento
JCJ - Normas - Ampliação - Jurisdição
TRT - Obrigatoriedade - Remessa - TST - Boletim - Estatística - Movimentação - JCJ - Região
TST - Apreciação - Proposta - Criação - JCJ