Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.896, DE 30 DE MARÇO DE 1981

EMENTA: Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1981, Página 5981 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS - Juiz de Direito - Territórios Federais - Concurso público - Preenchimento - Vaga