Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Altera a legislação da Previdência Social Urbana e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24790 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 217 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 34/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - Servidor público civil - Militar - Contribuição previdenciária
EMPREGADO DOMÉSTICO - Contribuição previdenciária - Critérios - Previdência social urbana
ATIVIDADE INSALUBRE - Periculosidade - Benefício - Previdência social Urbana - Critérios
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Trabalhador autônomo - Trabalhador avulso - Trabalhador temporário