Legislação Informatizada - LEI Nº 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Publicação Original
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LEI Nº 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o número 22 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º Fica acrescentado ao inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte número 14:
"Art.
167. ..........................................................................
I - ......................................................................................
II - .....................................................................................
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou
anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou
direitos reais sujeitos a registro."
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o número 22 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º Fica acrescentado ao inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte número 14:
I - ......................................................................................
II - .....................................................................................
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/11/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1980, Página 22652 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 104 Vol. 7 (Publicação Original)