Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.804, DE 7 DE JULHO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1980, Página 13578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 41 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE DISCIPLINA - Polícia Militar - Amapá - Roraima - Rondônia - Normas - Funcionamento