Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.793, DE 11 DE JUNHO DE 1980

EMENTA: Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1980, Página 11719 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 69 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - Definição - Responsabilidade - Prefeito - Vereador - Alteração