Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.788, DE 28 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1980, Página 10646 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 64 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 5/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Pessoal - Normas - Reestruturação - Carreira - Cargo público - Procurador da República - Ministério Público - Justiça Comum - Justiça do trabalho - Justiça militar