Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.784, DE 20 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1980, Página 10054 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Polícia militar - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Território Federal de Rondônia - Regulamentação
OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - Normas - Afastamento - Função - Apresentação - Conselho de Justificação
TJDF - Territórios Federais - Competência - Julgamento - Processo - Origem - Conselho de Justificação